1. Identificação das Partes
Este Termo de Licença de Uso de Software (“Termo”) é celebrado entre:
CantinaMax Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 58.674.266/0001-08, com sede em Jundiaí/SP, doravante denominada LICENCIANTE;
e
o LICENCIADO, pessoa jurídica responsável pela operação da cantina escolar ou estabelecimento que utiliza o sistema SnackUp, cujos dados cadastrais serão informados no momento da contratação.
2. Objeto
O presente Termo regula a licença de uso do software SnackUp, disponibilizado em dispositivos Clover POS, destinado à operação de cantinas escolares, incluindo:
- Identificação de usuários
- Registro de consumo
- Processamento de pagamentos
- Integração com sistemas escolares e financeiros
3. Natureza da Licença
O LICENCIANTE concede ao LICENCIADO uma licença de uso:
- Não exclusiva
- Intransferível
- Revogável
- Sem cessão de propriedade intelectual
4. Regras de Uso
O LICENCIADO concorda em:
- Utilizar o sistema exclusivamente para fins legais e operacionais relacionados à gestão da cantina ou estabelecimento;
- Não realizar engenharia reversa, descompilação, desmontagem ou qualquer tentativa de acesso ao código-fonte do software;
- Não copiar, distribuir, sublicenciar, ceder ou disponibilizar o software a terceiros sem autorização expressa do LICENCIANTE;
- Não utilizar o sistema para práticas ilícitas, fraudes, manipulação indevida de registros de consumo ou qualquer atividade que viole a legislação vigente.
5. Funcionamento do Modelo SnackUp
O SnackUp opera com fluxo automatizado de registro de consumo, incluindo:
- Identificação do usuário
- Registro dos produtos consumidos
- Consolidação automática da compra
O LICENCIADO reconhece que:
- O correto funcionamento do sistema depende da utilização adequada pelos usuários;
- Eventuais inconsistências podem ocorrer em decorrência de uso inadequado, falhas operacionais ou ações de terceiros;
- O sistema constitui ferramenta de apoio à operação, não substituindo integralmente mecanismos de controle físico ou supervisão humana.
6. Pagamentos e Transações
Os pagamentos realizados por meio do sistema poderão ser processados por terceiros integrados aos dispositivos Clover POS.
O LICENCIANTE não atua como instituição financeira, sendo responsável exclusivamente pela disponibilização do sistema.
Dessa forma, o LICENCIADO declara estar ciente de que:
- Os serviços de pagamento são prestados por terceiros;
- O LICENCIANTE não se responsabiliza por falhas, recusas, estornos, indisponibilidades ou quaisquer problemas relacionados aos meios de pagamento utilizados.
7. Proteção de Dados (LGPD)
O sistema poderá realizar o tratamento de dados pessoais, incluindo:
- Dados cadastrais de alunos e usuários
- Histórico de consumo
- Demais dados necessários à execução das funcionalidades da cantina, conforme definido pelo LICENCIADO
7.1 Papéis das Partes
- O LICENCIADO atua como CONTROLADOR dos dados pessoais
- O LICENCIANTE atua como OPERADOR dos dados pessoais
7.2 Finalidade do Tratamento
Os dados serão tratados exclusivamente para:
- Identificação de usuários
- Registro e controle de consumo
- Execução das funcionalidades operacionais do sistema
7.3 Segurança da Informação
O LICENCIANTE declara que adota medidas técnicas e administrativas adequadas para proteção dos dados pessoais, incluindo armazenamento em ambiente seguro em nuvem, como serviços da Amazon Web Services (AWS).
7.4 Responsabilidade pelo Tratamento
O LICENCIADO declara que:
- É responsável pela coleta dos dados pessoais;
- É responsável pela definição da finalidade do tratamento;
- É responsável por obter, quando necessário, o consentimento dos titulares ou responsáveis legais;
- Garante que o tratamento dos dados está em conformidade com a legislação aplicável.
8. Disponibilidade e Suporte
O sistema é fornecido no estado em que se encontra (“as is”), podendo sofrer interrupções temporárias para manutenção, atualização ou fatores externos.
O suporte técnico será prestado em horário comercial, de segunda a sexta-feira, das 08h às 18h (horário de Brasília).
9. Limitação de Responsabilidade
O LICENCIANTE não será responsável por:
- Danos indiretos, lucros cessantes ou perdas de receita;
- Falhas decorrentes de conexão à internet, infraestrutura do LICENCIADO ou terceiros;
- Uso indevido ou em desacordo com este Termo;
- Ações de usuários finais ou terceiros.
10. Rescisão
O LICENCIANTE poderá suspender ou encerrar a licença de uso, a qualquer tempo, em caso de:
- Descumprimento deste Termo;
- Uso indevido do sistema;
- Inadimplência do LICENCIADO.
11. Atualizações
O LICENCIANTE poderá realizar atualizações no sistema a qualquer momento, incluindo melhorias, correções ou inclusão de novas funcionalidades, sem necessidade de aviso prévio.
12. Propriedade Intelectual
O software SnackUp, incluindo seus códigos, funcionalidades, interfaces e demais elementos, é de propriedade exclusiva da CantinaMax Ltda.
É vedado ao LICENCIADO:
- Copiar, reproduzir ou modificar o software;
- Utilizar o sistema como base para desenvolvimento de soluções concorrentes;
- Violar quaisquer direitos de propriedade intelectual relacionados ao sistema.
13. Foro
Fica eleito o foro da comarca de Jundiaí/SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste Termo.